A Assembleia Legislativa foi o local escolhido pelo Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública, para realizar o Seminário sobre o Projeto de Lei 1992/2007, “Previdência Complementar: A quem interessa?", na tarde do dia 12 de dezembro.
Presidida pela deputada estadual Eliane Novais (PSB), a mesa foi composta por um integrante de cada entidade que representa os servidores públicos federais no Ceará, além dos debatedores convidados como: a Professora Doutora Sara Granemann, da UFRJ – especialista em temas como financeirização das relações sociais, reforma do Estado, previdência pública e privada, serviço social e políticas sociais, o Auditor Fiscal da RFB e Professor Doutor Marcelo Lettieri, da UFC e Luiz Carlos Alves, Auditor Fiscal da RFB e integrante do Comando Nacional de Mobilização do Sindifisco pela 7ª Região Fiscal.
Durante o debate, os participantes fizeram questão de expor suas indignações em relação ao projeto. Todos de forma contundente, falaram dos prejuízos que o PL poderá trazer para os servidores caso seja aprovado. Destacando suas falhas e textos absurdos.
Boa parte do Plenário 13 de Maio foi composta pela base do SINPRECE, que assim que foi liberada para falar soube manifestar seu repúdio ao projeto.
Entenda mais sobre o PL 1992/07 (Por Marcelo Maciel*)
O Projeto de Lei nº. 1992/07, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, propõe a criação do fundo de previdência complementar para os servidores públicos federais. O governo Dilma alega que a proposta visa reduzir o aporte de recursos públicos aplicados à previdência desses servidores.
O argumento não resiste a uma análise criteriosa da proposta em discussão, pois a implementação do projeto impactará, de imediato, o caixa do Tesouro de várias maneiras, quais sejam:
a) na redução de receitas correspondentes aos 11% da parcela dos vencimentos dos servidores que exceder o teto do INSS;
b) igualmente, na expansão das despesas, uma vez que o Estado, na condição de patrocinador, deverá contribuir para o fundo, com 7,5% da citada parcela adicional dos salários dos servidores;
c) por fim, na realização de aportes milionários a título de contribuições futuras.
Dessa forma, ao contrário do que apregoam os defensores do projeto, ocorrerá um aumento do déficit público, que levará o Governo a recorrer ao sistema financeiro, mediante venda de títulos públicos, remunerados com juros extorsivos, para fazer retornar ao caixa da União um montante de recursos que estava em seu poder a custo zero.
Em síntese, compromete-se o financiamento público de serviços essenciais para o conjunto da sociedade, em prol do fortalecimento do caixa de instituições financeiras, cuja sistemática de operação consiste em maximizar os lucros, relativizar os riscos e driblar o poder de regulação do Estado.
Por outro lado, a aprovação desse projeto sujeitará a aposentadoria dos servidores públicos aos riscos do mercado financeiro, responsável pela crise estrutural do capitalismo globalizado, que tendo eclodido em 2008 nos EUA, atinge hoje a economia mundial, demonstrando a forma irresponsável como eram geridos os recursos acumulados a duras penas pelos trabalhadores que, em semanas, viram frustrados seus sonhos de envelhecer com segurança e dignidade.
A previdência para os servidores públicos e para os demais trabalhadores representa uma garantia de proteção social após a perda da capacidade laborativa, depois de contribuir, por anos, para um regime previdenciário capaz de garantir um benefício que lhes assegure viver com dignidade essa fase de suas vidas; não pode, portanto, ficar sujeita às oscilações e aos humores do sistema financeiro global.
Cumpre registrar que o referido projeto visa implantar mais uma etapa da desconstrução de um serviço público de qualidade no Brasil. Para enfrentar essa nova investida contra os seus direitos, os servidores públicos federais lotados no Ceará, reunidos em torno do “Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública” e engajados na luta pela rejeição ao Projeto de Lei 1992/07, conclamam os parlamentares a rejeitar esse nefasto projeto, fruto do receituário neoliberal, que ora ameaça destruir conquistas civilizatórias da humanidade, dentre elas o Estado de Bem-Estar Social, que apenas engatinhava no Brasil.
*Marcelo Maciel é presidente da Delegacia Sindical no Ceará do Sindifisco Nacional, entidade que congrega os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
