A proposta foi encaminhada como projeto de lei, pelo Governo Lula, ao Congresso Nacional no último dia 11/07/2007. Abrindo caminho para regulamentar a administração de setores do Estado por meio de fundações de direito privado sem fins lucrativos.
Do SINPRECE
O Governo Lula dá mais um passo na tentativa de reduzir o poder de mobilização dos trabalhadores da Seguridade Social, o projeto que pretende flexibilizar as relações trabalhistas e regras de licitação em nove setores da administração pública, retirando, por exemplo, a estabilidade no emprego. Com isso a regulamentação da administração de setores do Estado por meio de fundações de direito privado sem fins lucrativos está mais próximo.
A proposta foi encaminhada como projeto de lei ao Congresso Nacional no último dia 11/07/2007. Em nota divulgada, a CUT repudiando a intenção do Governo Federal de encaminhar lei complementar nesse sentido. O SINPRECE também se mostra contrario a criação das chamadas fundações, pois com essa proposta abrem o perigoso caminho da divisão da categoria dos servidores da Saúde que estariam sujeitos as regras impostas por cada Hospital que seria regido por fundação.
A Classe trabalhadora entende que as áreas de saúde, educação, assistência médica, cultura devem ser vistas, conforme nossa Constituição Federal, como direitos universais inalienáveis e com garantia de cumprimento sendo dever do ESTADO.
Segundo o projeto, os contratados das fundações, que terão autonomia gerencial e orçamentária, não ficariam submetidos ao teto salarial. As fundações ainda poderão editar regulamentos próprios, com regras mais flexíveis para compras e contratação de pessoal. Desta forma, favorecendo a terceirização dos serviços e aumentando as chances de corrupção em licitações mal feitas.
Pela proposta do Governo Federal, o repasse de recursos às fundações estatais fica condicionado ao cumprimento de determinadas metas de gestão – nos hospitais públicos isso corresponderia a um determinado número de atendimentos e internações, por exemplo.
Os novos funcionários seriam contratados por meio de concurso público, mas em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Parte da remuneração do servidor ficaria atrelada ao desempenho do estabelecimento de saúde, que só poderá atender pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Para os funcionários públicos que já ingressaram na carreira, não haveria mudança. Caso a proposta seja aprovada, o governo teria ainda de elaborar outros projetos de lei específicos para criar fundações para cada hospital ou conjunto de hospitais.
Conselho de saúde ataca "terceirização" e cogita entrar com ação no STF
O presidente do CNS (Conselho Nacional de Saúde), Francisco Batista Júnior, afirmou que, caso a entidade não consiga derrubar no Congresso o Projeto de Lei de criação de fundações estatais para gerir serviços públicos, irá entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei no STF (Supremo Tribunal Federal).
(Com informações do Sindprevs/SC, Folha de São Paulo e CUT)
