Fim da contribuição de inativos é aprovada

Depois de a CCJ aceitar proposta que acaba com desconto de 11%, comissão especial reavaliará regra previdenciária, criada em 2003.
 
Solano Nascimento
Do Correio Braziliense
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o desconto de servidores inativos para a Previdência Social. Agora será criada uma comissão especial para discutir a PEC, que depois precisará ser votada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
 
A contribuição foi criada pela emenda constitucional 41, de 2003, que definiu as regras da reforma da Previdência. O artigo 4º da emenda determinando que servidores inativos e pensionistas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal contribuam com 11% de seus vencimentos para a Previdência Social. O argumento usado pelo governo à época foi que, diferentemente dos aposentados da iniciativa privada, os servidores inativos recebiam vencimentos integrais.
A PEC votada ontem foi apresentada pelo ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG) no ano passado. Na justificativa da proposta, Mota fez ataques duros à contribuição, fazendo alusões a antigas posições do PT, que antes da reforma havia sido sempre contrário a esse tipo de desconto. “Uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados residiu, sem dúvida, na instituição de cobrança previdenciária sobre seus proventos. Tentada inúmeras vezes durante o governo anterior ao atual, a iniciativa só prosperou, por ironia, em gestão capitaneada pelo partido político que sempre foi seu maior adversário”, afirmou.
 
Justificativas
 
Na CCJ, a PEC foi anexada a outra, apresentada este ano pelo deputado João Campos (PSDB-GO), com o mesmo texto e a mesma justificativa de Mota. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou um relatório na comissão defendendo a aprovação da PEC. O deputado ressaltou que o parecer se limitava a mostrar que a PEC é constitucional, sem entrar no mérito de seu conteúdo. O parecer foi aprovado por unanimidade. Mais tarde, no entanto, Faria de Sá adiantou que vai também votar a favor da PEC em plenário. “Quem já é aposentado vai contribuir para quê? Ele não tem expectativa de outro direito, outro benefício”, diz. “Sou a favor da PEC.”
 
Só defecções como essas, na base do governo no Congresso, podem garantir uma futura aprovação do fim da contribuição dos inativos. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 308 votos dos 513 deputados e outros 49 dos 81 senadores. O governo tem maioria muito ampla na Câmara e um pouco mais escassa no Senado, e a oposição não reúne sozinha votos suficientes para mexer na Constituição.
 
Governo consegue votar uma MP
 
Depois de quase oito horas de insistência, a base do governo na Câmara conseguiu colocar em votação no final da tarde de ontem a medida provisória 383, que autoriza o uso de verbas adicionais de R$ 1,2 bilhão por cinco ministérios, para realização de obras. A MP foi aprovada, mas, até às 21h30, os destaques ao texto não tinham sido votados. A MP estava trancando a pauta da Câmara. A oposição tentou impedir a votação para protelar a volta da discussão da CPMF ao plenário.
 
Para tentar limpar a pauta, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para as 10h de ontem. Houve quorum mínimo para abertura da sessão, mas faltaram parlamentares para a votação ser iniciada. Pouco antes do meio-dia, mais de 260 deputados haviam registrado presença, mas meia dúzia estava efetivamente no plenário.
 
Amanhã e domingo, duas novas medidas provisórias passam a trancar a pauta da Câmara. Uma trata da criação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, voltado para a população de 15 a 29 anos e que vai lidar com egressos do sistema penitenciário. A outra prorroga o prazo para trabalhadores rurais requererem aposentadoria por idade. Para iniciarem o segundo turno da votação da PEC que prorroga a CPMF — aprovada em primeiro turno na semana passada —, deputados governistas terão de votar essas duas MPs antes. O plano do governo é começar a votação do segundo turno da CPMF na próxima terça-feira, dia 9. Depois dessa segunda votação, a PEC que prorroga a contribuição até 2011 seguirá para o Senado.