COMO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA VALOR RECEBIDO DE AÇÃO JUDICIAL

A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO SINPRECE
COMUNICA A TODOS SERVIDORES QUE RECEBERAM OS ATRASADOS
NO ANO PASSADO DOS 28,86%, ANUÊNIOS OU PCCS (47,11%), QUE
FIQUEM ATENTOS COM O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA, QUE VAI DO DIA 23 DE MARÇO A 29 DE MAIO.
PARA QUE SEJA FEITA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
É NECESSÁRIO O EXTRATO DO BANCO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OU BANCO DO BRASIL), QUE FOI ENTREGUE AO SERVIDOR NA DATA
DE RECEBIMENTO DOS VALORES.
NO PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA DA RECEITA FEDERAL,
O SERVIDOR DEVE INFORMAR DESSE MODO:
NO CAMPO “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)”:
⇨ ESCOLHER A OPÇÃO PELA FORMA DA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA
FONTE E DIGITAR AS SEGUINTES INFORMAÇÔES:
⇨ INFORMAR O VALOR BRUTO
⇨ A QUANTIDADE DE MESES
⇨ INFORMAR O MÊS DE RECEBIMENTO
⇨ INFORMAR A FONTE PAGADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU
BANCO DO BRASIL)
⇨ CNPJ DO BANCO DO BRASIL – Nº 00.000.000/0001-91
⇨ CNPJ DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Nº 00.360.305/0001-04
⇨ SE HOUVE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF), INFORMAR
OS VALORES DESCONTADOS
⇨ NÃO É NECESSÁRIO INFORMAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (PSS)
É IMPORTANTE ESCLARECER QUE TODAS ESSAS
INFORMAÇÕES CONSTAM NO EXTRATO BANCÁRIO ENTREGUE AO
SERVIDOR NA DATA DE PAGAMENTO. CASO O SERVIDOR NÃO TENHA
MAIS ESSE EXTRATO, ELE PODE SOLICITAR UMA SEGUNDA VIA EM
QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO
BRASIL.
COM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE MESES, CASO NÃO VENHA
ESPECIFICADO NO COMPROVANTE DE RENDIMENTO EXPEDIDO PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O SERVIDOR PODERÁ OBTER A
RESPECTIVA INFORMAÇÃO NO SINPRECE.
OUTRA ALTERNATIVA É O SERVIDOR FAZER A DECLARAÇÃO
PRÉ-PREENCHIDA DO GOV, PARA OPTAR POR ESSE FORMATO, O
SERVIDOR PRECISA SELECIONAR A OPÇÃO “INICIAR DECLARAÇÃO A
PARTIR DA PRÉ-PREENCHIDA”, NO PROGRAMA DE DECLARAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA 2026, NESSA MODALIDADE DE DECLARAÇÃO, A
RECEITA FEDERAL MOSTRA AO CONTRIBUINTE INFORMAÇÕES DE
RENDIMENTOS, QUE SÃO CARREGADAS AUTOMATICAMENTE,
DEVENDO APENAS SER CHECADAS ANTES DO ENVIO DA DECLARAÇÃO.
É IMPORTANTE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE PELA
ESCOLHA DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO É DE CADA
FILIADO, DEVENDO O MESMO SE CERTIFICAR DO QUE É MELHOR
PARA A SUA PARTICULAR SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. AS INFORMAÇÕES E
O PASSO A PASSO SÃO ORIENTAÇÕES GERAIS E REFERENCIAIS E
NÃO DESOBRIGAM O ASSOCIADO DE LER E SEGUIR ATENTAMENTE AS
INSTRUÇÕES DO FISCO.

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